Política - 08/10/2015

CEI aponta irregularidades em reforma de escola.

A CEI conclui que houve em todo o processo uma sucessão de erros e omissão de responsabilidades.



  • A CEI conclui que houve em todo o processo uma sucessão de erros e omissão de responsabilidades na Secretaria de Desenvolvimento Municipal, Secretaria da Educação, Departamento de Licitação e na Assessoria Jurídica.

Na sessão da Câmara de segunda-feira (5), foi lido o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), formada em novembro de 2014, para investigar processo licitatório na reforma da cozinha da Escola Municipal Maria da Silveira Vasconcelos.

A Prefeitura, na mesma época, também instaurou sindicância interna sobre o assunto e as conclusões e recomendações das duas investigações foram muito semelhantes.

A CEI aponta falhas já na elaboração do edital processo licitatório que não tinha projeto básico assinado por responsável técnico, memorial descritivo, planilha orçamentária com índices de referência, nem cronograma de execução da obra, conforme determina a Lei 8666 - das Licitações.

O modelo de licitação escolhido, carta-convite, pressupõe a concorrência entre pelo menos três empresas. Há indícios de que a própria empresa vencedora, ICL Obras de Alvenaria, tenha encaminhado os três orçamentos. O representante da empresa Abrinilite, de Santo André, nega inclusive ter participado da concorrência e não reconhece assinatura do documento, declarando que nem mesmo realiza o tipo de serviço constante do edital.

O valor pago à ICL foi R$ 42 mil, sendo que perícias da sindicância e da CEI estimaram a obra em R$ 27,8 mil e R$ 32 mil respectivamente, indicando, portanto, possibilidade de superfaturamento. Além disso, o pagamento da empresa foi em prestações fixas semanais de R$ 7 mil, não guardando relação, como deveria, com o cronograma de execução.

Conclusões e recomendações

A CEI conclui que houve em todo o processo uma sucessão de erros e omissão de responsabilidades na Secretaria de Desenvolvimento Municipal, Secretaria da Educação, Departamento de Licitação e na Assessoria Jurídica.

Pelo parecer equivocou-se até mesmo a prefeita Cristina Ghizzi, que autorizou e homologou o procedimento e é quem, em última instância, responde por toda a Administração.

O documento recomenda que seja efetivamente colocado em prática o Decreto Municipal 149, de 2013, que criou a função do Gestor de Contratos em cada Secretaria, justamente para evitar este tipo de ocorrência.

Cópia do relatório final é agora enviada ao Executivo - que deverá informar no prazo de noventa dias quais providências foram tomadas, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis.

A CEI teve como presidente o vereador Julião (substituído por Marcos Vincenzi por ter se licenciado), Laércio Amado, relator (substituindo Vincenzi) e como membros Jorinha, Lúcio Mariano e Pinguim.

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