Política - 21/06/2015

Concluída CEI que investigou repasses à Educação.

A CEI concluiu que a Prefeitura não segue com rigor o intervalo de dez dias para efetuar os repasses.



  • A CEI concluiu que a Prefeitura não segue com rigor o intervalo de dez dias para efetuar os repasses.

Na sessão da Câmara de segunda-feira (15), foi lido o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instalada em fevereiro deste ano, com o objetivo de investigar possíveis irregularidades no repasse obrigatório de recursos da Prefeitura à Educação.

Conforme determina a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases, os municípios devem aplicar no ensino, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante da arrecadação de impostos, inclusive das transferências do Estado e da União.

O repasse desses valores da Prefeitura para a Secretaria Municipal de Educação deve ser feito a cada dez dias e, segundo o texto legal, o atraso da liberação sujeitará os recursos à correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

A CEI concluiu que a Prefeitura não segue com rigor o intervalo de dez dias para efetuar os repasses, conforme previsão da lei, porém, ao final, os valores atingem o limite mínimo estipulado de 25%, não havendo portanto prejuízo à Educação.

Segundo a Secretaria de Finanças, atrasos acontecem por dificuldades financeiras do município e pela necessidade de cumprimento das demais obrigações, como folha de pagamento, duodécimo da Câmara, pagamento de fornecedores, entre outras.

No documento, que agora é encaminhado ao Executivo, recomenda-se que a Administração evite esta irregularidade nos repasses e exerça um controle interno mais rígido, com integração entre os sistemas de Arrecadação, Tesouraria e do setor financeiro da Educação.

A CEI teve como presidente Marcos Vincenzi e como membros Laércio Amado, Pinguim, Zeca da Cofesa e Zetão.

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