Política - 26/09/2013

Congresso mantém multa de 10% do FGTS e demais vetos de Dilma

Multa foi incorporada em 2001 e é paga pelas empresas ao governo. Para ACEI, manter este veto é penalizar ainda mais os empresários.



Na última semana, o veto presidencial que impedia o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) cobrada de empregadores em demissões sem justa causa foi mantido pelo Senado pela diferença de apenas um voto, segundo o resultado oficial.

Na votação, foram registrados 40 votos no Senado contra o veto. Para a derrubada do veto, eram necessários os votos de 41 senadores e 257 deputados. A votação, contudo, é secreta e os nomes de quem votou a favor ou contra não são divulgados.

Somente 29 senadores foram favoráveis ao veto, enquanto outros quatro votaram em branco. Para um veto cair, é necessário que as duas casas legislativas votem pela derrubada. Como a apuração do veto à multa começou no Senado, onde foi garantida a manutenção do veto, o placar não chegou a ser contabilizado na Câmara dos Deputados.

O veto ao fim da multa do FGTS era o item mais polêmico da pauta do Congresso. O governo estima que caso o veto fosse derrubado, haveria prejuízo da ordem de R$ 3,2 bilhões nos recursos utilizados anualmente no programa Minha Casa, Minha Vida. O Palácio do Planalto realizou várias reuniões com parlamentares para garantir a manutenção do veto conforme a presidente Dilma Roussef determinou.

Na tentativa de manter o veto, o governo enviou ao parlamento um projeto que prevê a devolução do dinheiro da multa ao trabalhador demitido sem justa causa no momento em que ele se aposentar. O dinheiro, no entanto, só ficará disponível se o trabalhador não adquirir imóvel pelo Minha Casa, Minha Vida.

Para a diretoria da Associação Comercial e Empresarial de Itararé, manter esta multa é penalizar ainda mais as empresas, que já pagam altos tributos ao governo brasileiro.

A contribuição de 10% foi incorporada em 2001 à multa de 40% do FGTS e é paga pelas empresas ao governo, e não ao empregado, para tentar equilibrar a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, decorrente dos planos Verão e Collor, e o patrimônio do fundo.

Em fevereiro do ano passado, o Conselho Curador do FGTS informou ao governo que a conta com os trabalhadores estava quitada, e o adicional de 10% poderia ser extinto. Mas o governo manteve a contribuição.

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