Rejeitado pedido para instalação de Comissão Processante.

O presidente da Câmara, Dr. Junior - baseado no que dispõe o artigo 173, XI, do Regimento Interno - não acatou o requerimento apresentado em 13/11 pelo cidadão Eliton de Mello Mendes, com denúncia contra a prefeita e que pedia abertura de uma Comissão Processante.

Comissões Processantes são constituídas para apurar infrações político-administrativas da prefeita ou de vereadores e podem resultar em cassação de mandato.

A denúncia foi redigida com base no relatório final da CEI, concluída em outubro deste ano, e que investigou reforma realizada na cozinha da escola Maria da Silveira. O relatório apontou diversas irregularidades no processo licitatório, além de indícios de superfaturamento.

Em seu despacho pelo arquivamento da denúncia, Dr. Junior destaca que o processo de cassação é um ato da maior relevância e que exige prudência e responsabilidade.

Argumenta que os fatos apresentados na denúncia não levam a conclusão de que foi a conduta da prefeita, sua ação ou omissão, a causa das possíveis irregularidades cometidas pelos servidores públicos.

O presidente salienta que a própria prefeita não se furtou em adotar medidas duras para sanar os eventuais efeitos causados por seus subordinados, em apontar culpados e aplicar-lhes as sanções cabíveis.

Ressalta que foi dela a iniciativa de abrir Processo Administrativo referente à licitação, além de promover sindicância interna para apurar responsabilidades dos envolvidos.

Dr. Junior lembra também que, além disso, a CEI já encaminhou seu relatório final para o Tribunal de Contas e ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis.