Saúde - 26/09/2015

Comissão da Câmara que estudou Santa Casa conclui relatório.

A Câmara não tem poder executivo mas sim de fiscalização do poder público, sendo assim sugere e recomenda ações aos responsáveis.



Na sessão de segunda-feira (21) da Câmara Municipal foi lido o relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes, formada com o objetivo de estudar a intervenção da Prefeitura na Santa Casa, estabelecida em 2006 na administração do prefeito João Fadel, e que perdura até hoje.

A Comissão teve como seus objetivos principais conhecer a realidade da intervenção para poder se manifestar sobre o problema com conhecimento de causa e sensibilizar os poderes constituídos para a gravidade da situação.

Lembra também que a Câmara não tem poder executivo mas sim de fiscalização do poder público, sendo assim sugere e recomenda ações aos responsáveis.

O relatório enfatiza a preocupação com a gravidade da situação financeira da entidade, com uma dívida de R$ 7,6 milhões em junho de 2015. Deste total, R$ 5,6 milhões (74%) referem-se a dívidas tributárias, R$ 1,5 milhões (20%) à dividas com fornecedores e R$ 500 mil (6%) à dividas com bancos.

A Comissão faz então recomendações à Prefeitura e à Santa Casa:

- Que a Prefeitura pague os aluguéis atrasados dos espaços que ocupa na Santa Casa;

- Que a Santa Casa verifique a possibilidade de se filiar ao Cebas Saúde - Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde;

- Que a Prefeitura pague a Santa Casa pelo serviço utilizado e não como subvenção. A manutenção do pronto socorro é obrigação da Prefeitura;

- Que a Santa Casa, nos exames de laboratório, pague pelo efetivamente realizado, e não por um valor fixo que independe da utilização do serviço;

- Que a Santa Casa apresente as prestações de contas regularmente, conforme determina a Lei Municipal 3535/13

- Que seja observada a qualificação dos funcionários, orientando-os a prestar um atendimento mais humanizado;

- Que se deve estudar seriamente e iniciar os procedimentos visando encerrar a intervenção municipal, que já perdura desde 2006.

Cópia do relatório final foi encaminhado ao Executivo e à Santa Casa para conhecimento e providências e pede que, no prazo de 90 dias, ambos encaminhem respostas sobre os procedimentos adotados em relação às recomendações.

A Comissão de Assuntos Relevantes teve como presidente o vereador Zetão e como membros Laércio Amado e Mara Galvão.

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