Política - 01/07/2015

Vereadores terão emendas individuais no Orçamento.

Cada vereador contará com cerca de R$ 50 mil no ano para propor uma ou mais emendas individuais.



Na sessão da Câmara de terça-feira (30), foi aprovada por unanimidade, em segunda votação, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOMI) que estabelece o Orçamento Impositivo.

Pelo novo artigo incluído na LOMI, o Executivo, já em 2016, terá a obrigação de executar emendas individuais dos vereadores - incluídas no Orçamento a ser aprovado em 2015 - até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior (2014), excluídas receitas de recursos vinculados.

A lei determina também que metade deste percentual será obrigatoriamente destinada à ações e serviços públicos de Saúde.

Recursos vinculados são aqueles que ao ingressarem nos cofres públicos já possuem destinação certa, como os repasses do SUS e do Fundeb.

Com o Orçamento Impositivo, tendo como referência a receita líquida de 2014 (R$ 54,5 milhões), cada vereador contará com cerca de R$ 50 mil no ano para propor uma ou mais emendas individuais. Até então, projetos ou emendas do Legislativo Municipal só poderiam ser incluídos no Orçamento por meio de remanejamento de recursos, anulando-se outra despesa do mesmo valor.

O Orçamento Impositivo, aprovado agora pela Câmara Municipal, já está em vigor no plano federal desde março deste ano, com a promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional nº 86.

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