Política - 01/07/2015

Vereadores terão emendas individuais no Orçamento.

Cada vereador contará com cerca de R$ 50 mil no ano para propor uma ou mais emendas individuais.



Na sessão da Câmara de terça-feira (30), foi aprovada por unanimidade, em segunda votação, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOMI) que estabelece o Orçamento Impositivo.

Pelo novo artigo incluído na LOMI, o Executivo, já em 2016, terá a obrigação de executar emendas individuais dos vereadores - incluídas no Orçamento a ser aprovado em 2015 - até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior (2014), excluídas receitas de recursos vinculados.

A lei determina também que metade deste percentual será obrigatoriamente destinada à ações e serviços públicos de Saúde.

Recursos vinculados são aqueles que ao ingressarem nos cofres públicos já possuem destinação certa, como os repasses do SUS e do Fundeb.

Com o Orçamento Impositivo, tendo como referência a receita líquida de 2014 (R$ 54,5 milhões), cada vereador contará com cerca de R$ 50 mil no ano para propor uma ou mais emendas individuais. Até então, projetos ou emendas do Legislativo Municipal só poderiam ser incluídos no Orçamento por meio de remanejamento de recursos, anulando-se outra despesa do mesmo valor.

O Orçamento Impositivo, aprovado agora pela Câmara Municipal, já está em vigor no plano federal desde março deste ano, com a promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional nº 86.

Veja mais


Prefeita planta exemplar de Pau Brasil em escola de Itararé

Como parte da Semana do Meio Ambiente, Cristina Ghizzi comemorou a importante data ao lado de alunos da E.M Maria Olívia de Mello

Ler notícia

Municípios se juntam para cuidar da iluminação pública

Na foto da esquerda para a direita - Jairo da Costa e Silva, Luis Carlos Colturato, Eduardo Gradin, Laércio Amado e Ida de Souza

Ler notícia

Novo Secretário de Educação assumiu nesta sexta-feira (24).

A Secretária da Educação colocou seu cargo à disposição na semana passada.

Ler notícia

Artesp aprova alterações na duplicação da SP 258.

Modificações poderão ser aprovadas pois não demandam altos investimentos e existe justificativa técnica.

Ler notícia


Comentários