Agricultura - 25/06/2015

Diretor do ITESP esclarece sobre o convênio de reversão de terras públicas no Pontal.

O Estado é o único do Brasil que destina terras públicas para essa finalidade.



Em 22 de junho, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) encaminhou aos veículos de comunicação da região de Presidente Prudente nota informando que celebrou, em fevereiro de 2014, convênio de reversão de terras públicas, no valor de R$ 56 milhões, com a Fundação Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, visando agilizar a arrecadação de terras devolutas na região do Pontal do Paranapanema e que, por meio desse convênio, será possível destinar cerca de 18 mil hectares de terras à reforma agrária na região. 

A Fundação Itesp esclarece que as áreas objeto do convênio integram ações discriminatórias propostas pela Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A Justiça é que decide se a terra é particular ou devoluta (pública). O processo dura em média 25 anos. Com a finalidade de agilizar a arrecadação das áreas em processo discriminatório foi firmado o convênio de reversão de terras públicas na região do Pontal, mas para que sejam arrecadadas e destinadas à implantação de assentamentos, os possuidores das áreas devem manifestar interesse na realização dos acordos. Caso rejeitem, os processos seguem na Justiça no curso normal das ações discriminatórias. Por isso, não se pode afirmar que será possível destinar cerca de 18 mil hectares de terras à reforma agrária na região.

Desde a década de 1980, o Governo do Estado destinou 115 mil hectares de terras devolutas para implantar 95 assentamentos no Pontal, onde vivem 4,6 mil famílias. Importante salientar que no Governo Mario Covas existia um estoque de terras julgadas devolutas o que possibilitou, naquele momento, assentar milhares de famílias na região. O Governo de São Paulo se mantém atuante acompanhando as ações discriminatórias, que sendo julgadas favoráveis ao Estado, possibilitará a implantação de novos assentamentos.  Cabe lembrar que a região não é composta apenas de terras devolutas, portanto, a responsabilidade pelas áreas particulares é do Governo Federal, por meio do Incra.

Outro ponto importante a ser esclarecido é que o Governo Federal não repassou R$ 56 milhões do convênio para o Governo do Estado. O recurso só é liberado quando o possuidor manifesta interesse na realização do acordo. O dinheiro é usado para pagamento das benfeitorias que foram feitas no imóvel e o Estado de São Paulo destina a terra para implantação de assentamentos. Até o momento, a Fundação Itesp indicou ao Incra 2 áreas.O recurso para arrecadação de uma delas no valor de R$ 2.384.153,34 foi disponibilizado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv). O depósito judicial já foi efetuado e o Itesp aguarda cumprimento do mandado judicial para imissão na posse.

A competência constitucional da reforma agrária é do Governo Federal, por meio do Incra, no entanto, o Governo de São Paulo tem feito algo mais ao destinar áreas julgadas devolutas para implantação de assentamentos. O Estado é o único do Brasil que destina terras públicas para essa finalidade.

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