Política - 18/05/2015

Retirado projeto de lei que amplia perímetro urbano.

Seriam incorporadas à zona urbana três áreas particulares no bairro Lavapés - Chácara Bela Vista, Estância São Genaro e Estância O Casarão.



A Prefeitura - baseada em recomendação da área jurídica do Legislativo - optou por retirar para reformulação, antes que fosse à votação, projeto de lei que amplia o perímetro urbano do município.

Com a migração interna ocorrida principalmente nas décadas de 80 e 90, hoje 90% da população de Itararé, de 50 mil habitantes, vive na cidade, o que acarreta uma grande demanda por habitação e, em conseqüência, a necessidade de expansão do espaço destinado à construção de novas moradias.

Pelo projeto de lei, encaminhado à Câmara em 29/4, seriam incorporadas à zona urbana três áreas particulares no bairro Lavapés - Chácara Bela Vista, Estância São Genaro e Estância O Casarão - num total de 32,5 ha, para serem utilizadas em programas habitacionais do governo estadual (CDHU) ou federal (Minha Casa, Minha Vida).

Os argumentos do Legislativo

Em seu parecer a Câmara alertava que para ampliação da área urbana são necessárias adequações tanto em relação ao Plano Diretor Municipal, de 2006 - que estabelece as políticas de expansão urbana do município - como para atender o Estatuto das Cidades (lei federal). O não cumprimento destas determinações poderá trazer problemas legais tanto para a Prefeitura como para a Câmara.

O Plano Diretor determina que no planejamento e execução de programas habitacionais "deve estar assegurada a participação da sociedade civil organizada e da população interessada, por meio do Conselho Municipal de Habitação", o que ainda precisa ser criado e regulamentado.

Além disso, pelo Estatuto das Cidades, para expansão do perímetro urbano do município é necessário elaboração de projeto que demonstre antecipadamente como será feita a ocupação do solo - sistema viário, instalações públicas, proteção ambiental, obras de prevenção de desastres naturais, entre outras determinações.

Diversos municípios no país já tiveram ampliações questionadas judicialmente por falhas nestes e em outros procedimentos legais.

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